- Certidão da Receita Estadual – Goiás
- Certidão da Receita Federal
- Certidões da Justiça Federal – 1ª Região e Seção Goiás
- Certidão do INSS
- Certidão da Prefeitura Municipal de Goiânia
- Certidão de Regularidade do FGTS – CRF
- Certidão do Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região
- Certidão de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR
- Certidão da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
- Certidão da Prefeitura Municipal de Senador Canedo
- Certidão da Prefeitura Municipal de Nerópolis
- Certidão da Prefeitura Municipal de Goianira
- Certidão do Tribunal Superior do Trabalho – Nacional
- Certidão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Cível e Criminal
- Certidão da Prefeitura Municipal de Hidrolândia
- Certidão da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Goiás
- Código Civil Brasileiro
- Estatuto da Cidade
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei de Franquia
- Lei Nº 6.530 / 1978, de 12 de maio de 1978 – Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis
- Lei Nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 – Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
- Lei Nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
- Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
- Leis do Município de Goiânia
- Lei do Plano Diretor do Município de Goiânia